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24 de Outubro de 2019
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    Intervenção do Estado na Propriedade Privada

    Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca.

    há 2 anos


    RESUMO

    FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada. 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca.

    O respectivo trabalho tratou sobre a Intervenção do Estado na Propriedade Privada, suas modalidades e as prerrogativas que possibilitam ao Estado intervir nos direitos do proprietário. Houve a conceituação da propriedade e sua evolução histórica. Foi realizada uma análise sobre os direitos reservados aos proprietários, a grandeza do instituto propriedade e os efeitos gerados por ela em relação a que quer que a possua ou detenha indevidamente e em contrapartida a obrigação positiva gerada ao proprietário com a responsabilidade de promover a destinação econômica e função social do bem. Foram elencadas as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e suas respectivas particularidades, bem como as razões pelas quais o proprietário pode vir a ser indenizado por conta da intervenção. Foram utilizados os seguintes processos metodológicos: dogmático jurídico, comparativo, histórico. O método científico utilizado foi o dedutivo-bibliográfico.

    Palavras-Chave: propriedade; servidão; limitação; tombamento; desapropriação.

    ABSTRACT

    FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada. 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca.

    Its work has treated about State intervention in private property, their terms and prerogatives that allow the state to intervene in the rights of the owner. There was the concept of property and its historical evolution. An analysis on the rights reserved to the owners, the greatness of the institute property and effects generated by it in relation to whatever the owned or possessed unlawfully and in return generated a positive obligation to the owner with the responsibility of promoting economic destination and social function well. Were listed modalities of state intervention in the property and their peculiarities as well as the reasons why the owner might be compensated because of the intervention. We used the following methodological processes: legal dogmatic, comparative history. The scientific method was used deductive literature.

    Keywords: property; easement; limiting; tipping; expropriation.

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    CF: CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    CC: CÓDIGO CIVIL

    Arts.: artigos

    Dec.: Decreto

    Dec.-Lei: Decreto Lei

    SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO

    1 PROPRIEDADE

    1.1 CONCEITO

    1.2 ETIOLOGIA HISTÓRICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE

    1.3 NATUREZA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE

    1.4 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

    2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

    2.1 INTERVENÇÃO RESTRITIVA

    2.2 INTERVENÇÃO SUPRESSIVA

    3 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

    3.1 CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

    3.2 INDENIZAÇÃO

    3.3 EXTINÇÃO

    4 A REQUISIÇÃO

    4.1 CARACTERÍSTICAS DA REQUISIÇÃO

    4.2 INDENIZAÇÃO

    4.3 EXTINÇÃO

    5 A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

    5.1 CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

    5.2 INDENIZAÇÃO

    5.3 EXTINÇÃO

    6 A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

    6.1 CARACTERÍSTICAS DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAS

    6.2 INDENIZAÇÃO

    6.3 EXTINÇÃO

    7 O TOMBAMENTO

    7.1 CARACTERÍSTICAS DO TOMBAMENTO

    7.2 INDENIZAÇÃO

    7.3 EXTINÇÃO

    8 A DESAPROPRIAÇÃO

    8.1 ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO

    8.1.1 Desapropriação por interesse social

    8.1.2 Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária

    8.1.3 Desapropriação por zona

    8.1.4 Desapropriação por observância do Plano Diretor do Município

    8.1.5 Desapropriação para fins de urbanização

    8.1.6 Desapropriação judicial baseada na posse pro labore

    8.1.7 Desapropriação indireta

    8.2 PROCESSO

    8.3 INDENIZAÇÃO

    8.4 DESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO

    8.5 RETROCESSÃO

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    INTRODUÇÃO

    O presente estudo visa analisar a possibilidade da intervenção do Estado em um dos mais importantes e não obstante polêmicos institutos jurídicos de todos os tempos, cuja origem remota permite evidenciar profundas mudanças sofridas no decorrer do tempo em conceitos aparentemente consolidados: trata-se do instituto da propriedade.

    Será apresentada a evolução histórica dos princípios deste direito, as facetas de sua concretização no mundo, o fator econômico, jurídico e fato de ordem política.

    Definir-se-á o conceito de propriedade no âmbito do direito civil e constitucional e através deste paralelo, serão levantadas as prerrogativas do proprietário que em regra possui o direito de usar, gozar, dispor e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme previsto no artigo 1228 do Código Civil e em contrapartida a responsabilidade do Estado em ter como primazia o interesse coletivo, o que possibilita a intervenção nos direitos do proprietário.

    Delimitar-se-á as situações em que caberá ao Estado a intervenção no direito de propriedade e as modalidades de intervenção, bem como as razões pelas quais o proprietário pode vir a ser indenizado por conta deste fato.

    Serão relacionadas às características e efeitos das formas de intervenção do Estado na propriedade, sendo - Intervenção restritiva: Servidão Administrativa; Requisição; Ocupação Temporária; Limitação Administrativa; Tombamento e Intervenção supressiva: A desapropriação.

    1 PROPRIEDADE

    1.1 CONCEITO

    A propriedade é baseada em um direito. Ela vincula aos direitos reais o aproveitamento pelo homem sobre bens disponíveis. Celso Bastos define que: “A propriedade, se vista do ângulo do direito civil, não é senão um direito subjetivo, consistente em assegurar a uma pessoa o monopólio da exploração de um bem e fazer valer esta faculdade contra todos que eventualmente queiram a ela se opor.”[1]

    A definição de propriedade é extraída das prerrogativas que o domínio oferece, trata-se da fruição plena e exclusiva, baseada no direito de: uso, gozo, disposição e reivindicação da coisa de quem quer que a possua.

    Cunha Gonçalves distingue a propriedade em três critérios: sintético, analítico e descritivo.

    A definição do sintético: “a submissão de uma coisa, em todas as suas relações, a uma pessoa” [2], já o analítico seria “o direito de usar, fruir e dispor de um bem, e reavê-lo de quem que injustamente a possua” [3]

    No que diz o descritivo “o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei” [4] Contudo nenhum dos critérios define o direito de propriedade.

    Conceituado pelo Código Civil, o uso e o gozo não são absolutos, pois encontram restrições de ordem privada e pública.

    O direito de propriedade está sujeito a duas limitações, são elas reguladas pelo direito público e pelo direito privado. A primeira independe do consentimento do proprietário, já a outra pode decorrer de lei ou contrato.

    Na obra “Tratado de Direito Constitucional” delimita a propriedade nos seguintes moldes:

    Jurídico – O meio jurídico mais apto para garantir o pacífico e ordenado desfrute dos bens da terra por parte de todos e atribuir a cada um o domínio sobre uma parcela determinada desses bens;

    Econômico – Meio mais eficaz para garantir a solicitude e interesse necessários para fazer render os bens e estimular a capacidade produtiva, favorecendo o sentido da responsabilidade pessoal (interesse pessoal na produção);

    Político – Meio de garantir a liberdade individual frente ao Estado, evitando-se que o indivíduo tivesse que fazer o que o Estado quisesse para poder obter os bens necessários à sua sobrevivência. [5]

    Portanto a propriedade é composta de tríplice fundamento: jurídico, econômico e político.

    1.2 ETIOLOGIA HISTÓRICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE

    A propriedade privada é baseada em um direito natural, portanto, sempre esteve presente nas sociedades humanas:

    Antiguidade oriental: Os bens pertenciam nominalmente a um faraó (Egito), uma divindade ou a um rei (Mesopotâmia), porém havia a individualização da propriedade, a regulação do domínio (Código de Hamurábi);

    Antiguidade clássica: Com a presença dos deuses domésticos, a propriedade era confundida com o pátrio poder, possuía natureza sagrada, ligada ao solo.

    Povos bárbaros: Predominância das comunidades nômades em que havia o reconhecimento dos rebanhos e colheitas e não da propriedade privada (terra comum);

    Idade média: Feudalismo em que havia o domínio eminente, do rei; domínio direto, dos senhores feudais e domínio útil da terra, do servo da gleba;

    Idade contemporânea: A supressão da propriedade privada por meio da ascensão do comunismo e em contrapartida a Declaração Universal dos Direitos do Homem, enfatizando o direito de propriedade.

    Conforme as palavras de Caio Pereira “É certo que se reconhece ao dominus o poder sobre a coisa; é exato que o domínio enfeixa os mesmos atributos originários – ius utendi, fruendi et abutendi. Mas é inegável também que essas faculdades suportam evidentes restrições legais, tão freqüentes e severas, que se vislumbra a criação de novas noções. São restrições e limitações tendentes a coibir abusos e forme em instrumento de dominação.”[6] Assim, é possível verificar que propriedade individual vigente nos dias atuais, não conservou os mesmos preceitos de suas origens históricas.

    1.3 NATUREZA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE

    A propriedade é reconhecida pela Constituição Federal no artigo , XXII, onde é assegurado o direito da propriedade. É assegurada a existência da propriedade como instituto político, porém sofre limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não se sobreponha aos interesses da sociedade.

    O uso da propriedade deverá estar condicionado ao bem-estar social, que é considerado para Hely Lopes Meirelles como “o bem comum, o bem do povo em geral, expresso sob todas as formas de satisfação das necessidades comunitárias. Nele se incluem as exigências materiais e espirituais dos indivíduos coletivamente considerados; são as necessidades vitais da comunidade, dos grupos, das classes que compõem a sociedade.” [7]

    Para propiciar esse bem-estar social, a propriedade deve cumprir a sua função social conforme o artigo 186 da Constituição Federal, atendendo aos requisitos de utilização da propriedade rural e urbana. A propriedade rural deverá atender aos seguintes critérios: aproveitamento racional, utilização adequada, observância da legislação sobre as relações de trabalho, bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e no que diz respeito à propriedade urbana, atenderá às exigências expressas no plano diretor da cidade e ainda a referência ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001).

    Cabe ao Poder Público garantir a manutenção do bem-estar social nos limites da competência constitucional atribuída a cada uma das entidades estatais, valendo-se de normas legais e atos administrativos que delimitarão as necessidades de intervenção de acordo com os objetivos a serem atingidos e os direitos sociais a serem resguardados. Portanto, esta intervenção deverá ser amparada no interesse público e na garantia dos direitos individuais.

    1.4 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

    Um dos princípios fundamentais da propriedade é que ela atenda à sua função social. Portanto, a propriedade deixa de ser absoluta quando esbarrar no interesse ou necessidade pública e quando não atender à sua função social.

    Segundo Celso Ribeiro de Bastos "A liberdade de uso e fruição hoje vê-se, em muitos casos, transformada em dever de uso. É um desdobramento sem dúvida importante do moderno direito de propriedade.

    À luz das concepções atuais não há por que fazer prevalecer o capricho e o egoísmo quando é perfeitamente possível compatibilizar a fruição individual da propriedade com o atingimento de fins sociais." [8]

    O moderno direito de propriedade valoriza a determinação econômica, o uso econômico da coisa, a finalidade que se dá ao bem. É certo que a utilização econômica da coisa determina e legitima a propriedade e por trata-se de um direito fundamental, deve compatibilizar-se com a sua destinação social.

    Bastos defende que "há uma perfeita sintonia entre a fruição individual do bem e o atingimento da sua função social. Só esta harmonia e compatibilização podem explicar por que os países que mais se desenvolvem economicamente são os que o fazem sob a modalidade do capital privado.” [9]

    A predominância do interesse público sobre o particular gera prerrogativas para o Estado solucione o conflito entre o individual e o social.

    Define Celso Bastos que"A chamada função social da propriedade nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica, a recolocar a propriedade na sua trilha normal".[10]

    A correta utilização da propriedade de acordo com a sua função social é estabelecida com base em parâmetros específicos determinados para terras rurais e urbanas.

    Nas terras urbanas o conteúdo da função social deriva do plano diretor - obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, conforme rege o art. 184 da CF:

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

    § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

    § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

    O artigo é regulamentado pela Lei 10.257/2001 denominada"Estatuto da Cidade". O solo urbano deverá ser plenamente utilizado economicamente, independente de ser ou não edificado.

    No que diz respeito às terras rurais, acompanham o mesmo conteúdo das terras urbanas, porém com algumas particularidades. Em ambos os casos será essencial o desenvolvimento do potencial econômico da propriedade e nas terras agrícolas será fundamental a produção do que for possível de acordo com o estado atual de tecnologia e as condições permitidas no país em investimentos. Rege o art. 185, II da CF:

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II – a propriedade produtiva.

    Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

    Sendo assim, a propriedade rural que não descumprir disposições relacionadas ao meio ambiente, direitos dos trabalhadores e for produtiva, será excluída do rol daquelas suscetíveis de expropriação para fins de Reforma Agrária.

    2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

    A intervenção nos direitos de propriedade pode ter como fundamento a necessidade ou utilidade pública, o interesse social ou pode ocorrer ainda como medida condicionada ao uso da propriedade e o bem-estar social de acordo com o art. 170, III, da CF, visando a função social do bem:

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    III – função social da propriedade.

    Esses preceitos deverão estar expressos em lei para que o ato interventivo seja autorizado.

    Hely Meirelles preconiza que"Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público."[11]

    Cabe à União legislar sobre o direito de propriedade e a intervenção no domínio econômico conforme arts. 22,II e III, e 173 da CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II – desapropriação;

    III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

    II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

    IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

    V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

    § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

    § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando‑a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

    Os Poderes estadual e municipal atuam através do policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares. Estado e município garantirão o bem-estar social da comunidade regional ou local fiscalizando o uso da propriedade e a as atividades realizadas em seu território.

    O Poder Público intervirá na propriedade valendo-se das diversas necessidades coletivas, portanto contará com uma gama de instrumentos de intervenção na propriedade particular. A intervenção poderá ocorrer de maneira repressiva ou supressiva.

    2.1 INTERVENÇÃO RESTRITIVA[12]

    Denomina-se intervenção restritiva, quando o Estado impõe condicionamentos e restrições ao uso da propriedade sem que o dono seja retirado do local. O proprietário deverá subordinar-se às imposições emanadas do Poder Público, não poderá utilizar o bem conforme seus padrões e a seu critério, porém, conservará a propriedade em sua esfera jurídica. A intervenção restritiva divide-se nas seguintes modalidades: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento.

    2.2 INTERVENÇÃO SUPRESSIVA[13]

    A intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando-se do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular suprime a propriedade de um terceiro em nome da utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Leva o nome de supressiva porque o Estado suprime a “res” do “dominium” do proprietário, apoderando-se coercitivamente. A modalidade dessa intervenção é a desapropriação.

    3 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

    A servidão administrativa consiste no uso da propriedade particular para favores ao poder público de modo que este use a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Segundo Meireles “é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.” [14] Portanto, trata-se de um instituto em favor do Estado, direito real público.

    3.1 CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

    A servidão administrativa é instituída somente pelo Poder Público sobre a propriedade de particulares visando a serventia pública. Defende Hely Meirelles que"As servidões administrativas ou públicas não se confundem com as servidões civis de Direito Privado, nem com as limitações administrativas de Direito Público, nem com as desapropriações.” [15] No caso da servidão civil, são instituídas entre prédios de particulares com finalidades específicas de serventia privada, enquanto que a servidão administrativa recai sobre prédio particular, porém a serventia será pública. Em relação à limitação administrativa, é imposta de maneira genérica pelo Poder Público restringindo direitos particulares em benefício da coletividade, é gratuita, geral, sendo que a servidão administrativa é imposta pelo Poder Público em imóveis específicos de particulares para viabilizar a realização de obras ou serviços públicos, trata-se de ônus real de uso. No que diz respeito à desapropriação, o particular é retirado da propriedade, enquanto que no caso da servidão administrativa, o proprietário permanece no local, contudo, é imposto o ônus de suportar o uso público. Somente haverá necessidade de desapropriação, se não for possível a realização da obra ou serviço público com a permanência do proprietário no local.

    A servidão administrativa poderá ser estabelecida mediante acordo administrativo entre o proprietário e a Administração Pública ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório de servidão, conforme estabelece a lei geral de desapropriação (Decreto Lei 3.365/41) em seu art. 40.

    Existem leis específicas que delimitam os moldes das seguintes servidões: Servidões administrativas de aqueduto e realização de obras hidráulicas, transporte e distribuição de energia elétrica - Código de Águas (Dec. 24.643/34 em seus arts. 117 a 138 e 151 a 154) e o Dec. 35.851/54; Servidões para exploração de riquezas minerais em geral e para o petróleo - Código de Mineracao (Dec. -lei 227/67) e o Código do Petróleo (Dec.-lei 3.236/41 complementado péla Lei 2.004/53); Servidões administrativas dos terrenos reservados - águas públicas internas como rios e lagos - (Código das Águas, arts. 11, 12 e 14) - essa modalidade de servidão impede que as construções às margens de rios e lagos impossibilitem o trânsito de autoridades fiscalizadoras dos chamados "terrenos reservados".

    Esclarece Venosa que “A servidão administrativa deve ser objeto de registro imobiliário, nos termos do art. 168, I, f, da Lei de Registros Publicos, embora a questão não seja pacífica na doutrina. Não se incluem nessa categoria as servidões administrativas decorrentes de lei, que independem de atividade procedimental, como aquelas das margens de rios públicos, as servidões ao redor de aeroportos, por exemplo.”[16]

    Portanto é possível verificar que a servidão administrativa tem como natureza jurídica um direito real, recai sobre bem imóvel, possui caráter definitivo, pode haver indenização prévia, mas estará condicionada à incidência de prejuízo à propriedade e depende de acordo administrativo entre o particular e o Poder Público ou somente se constituirá mediante sentença judicial.

    3.2 INDENIZAÇÃO

    A indenização é possível somente nas situações em que há efetivo dano ou prejuízo causado pela servidão administrativa, visto que o direito de propriedade não é suprimido como na desapropriação. O valor corresponderá ao prejuízo causado ao bem. Meirelles afirma que “Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados”[17] Contudo a jurisprudência tem instituído como valor justo o corresponde a um terço do valor da área atingida:

    TJSP - Apelação: APL 8916320098260274 SP 0000891-63.2009.8.26.0274

    Processo: APL 8916320098260274 SP 0000891-63.2009.8.26.0274

    Relator (a): Amorim Cantuária

    Julgamento: 24/01/2012

    Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público

    Publicação: 26/01/2012

    Ementa

    Apelação. Servidão administrativa. Instalação de tubulação subterrânea de gás. Justa indenização. Incidência dos juros moratórios. Não cabimento. Sucumbência corretamente fixada. Sentença mantida.

    1. Em casos de indenização pela instituição de servidão administrativa tem-se admitido que o valor justo corresponde a um terço do valor da área atingida. Por consequência, inexistindo elementos que justifiquem a elevação dessa fração, mostra-se justo o valor acolhido pela sentença.

    2. Inexistindo diferença entre o valor da oferta já depositado e o fixado pela sentença, após a devida atualização, mostram-se indevidos os juros moratórios. Recurso desprovido.

    Caso a servidão não prejudique a utilização ou não cause dano ao bem, não há que se falar em indenização, pois não houve prejuízo ao dominus.

    3.3 EXTINÇÃO[18]

    A servidão administrativa, como regra geral é permanente. Mas há três situações posteriores à instituição da servidão que poderão acarretar a extinção. A primeira situação consiste no desaparecimento da coisa gravada. Outra situação é se o bem gravado incorporar- se ao patrimônio da pessoa em favor do qual foi instituída. E a terceira, é a situação administrativa onde é possível identificar o desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domínio alheio.


    4 A REQUISIÇÃO

    Nessa modalidade de intervenção, o Estado utiliza bens de um particular em situações de urgência. Maria Helena Diniz define a a requisição é o instituto que:

    Permite que a autoridade competente use, provisoriamente, propriedade particular até onde o bem público exigir, não só em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, como também hipótese de necessidade de promover atividade urbanística, relativa à implantação de traçado viário, equipamentos urbanos e ao parcelamento do solo, constituindo em instrumento coadjuvante da política habitacional popular e, ainda para intervir no domínio econômico ou para facilitar a prestação de serviço público, garantindo ao proprietário o direito à indenização posterior, se houver dano.[19]

    A requisição é fundamentada pelo art. 1.228, § 3º, parte do CC:

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê‑la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

    § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa‑fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

    4.1 CARACTERÍSTICAS DA REQUISIÇÃO

    A requisição poderá recair sobre bens móveis, imóveis e serviços.

    Atualmente em nosso ordenamento jurídico existem duas modalidades de requisição: a requisição civil ou administrativa e a requisição militar, ambas possuem os mesmos fundamentos jurídicos, porém destinam-se à situações diversas.

    O objetivo da requisição civil é evitar danos à vida, à saudade e aos bens da coletividade, já a requisição militar tem o objetivo de resguardar a segurança interna e a manutenção da soberania nacional. A requisição é legitimada nas situações de perigo público iminente, independente de situação de guerra. As leis que regulamentam a requisição civil em tempos de paz são: Lei Delegada 4/62, Decreto 51.644-A/62, Dec.-lei 2/66 e Dec 57.844/66. A Lei 6.439/77 trata das requisições em caso de calamidade pública, perigo público iminente ou situações de ameaça de paralisação de atividades de interesse da população realizadas pelas entidades da Previdência e Assistência Social. Em tempos de guerra, as requisições - civis ou militares - atenderão aos preceitos do Dec.-lei 4.812/42 em consonância com o art. 22, III, da CF.

    Existem normas que regulamentam situações específicas de requisição: Dec.-lei 5.275/43 trata da Comissão Central de Requisições e às Comissões e Subcomissões de Avaliações e Requisições; o Dec.-lei 6.045/43 refere-se ao destino das coisas requisitadas; Dec.-lei 7.315-A/45 - imóveis destinados à defesa nacional; Dec.-lei 9.682/46 extingue a Comissão Central de Requisições; Lei 4.737/65, art. 135, § 3º - requisição de propriedade particular para instalação e funcionamento de mesas receptoras em dias de eleição; Lei 1.522/51 - requisição de serviços; Dec.-lei 52.795/63, art. 120 - requisição dos serviços de radiodifusão; Decreto 91.836/85, art. 13, IV - requisição de estação de radioamador; Dec.-lei 2/66, arts. e - regulamenta o Decreto 57.844/66 - requisição de bens e serviços essenciais ao abastecimento da população.

    Em suma, as características predominantes da requisição são as seguintes: Trata-se de direito pessoal da Administração, seu pressuposto é o perigo público iminente, é auto-executória, incide sobre bens imóveis, móveis e serviços, caracteriza-se pela transitoriedade e se houver indenização, será ulterior.

    4.2 INDENIZAÇÃO

    Para que o proprietário seja indenizado, há uma questão condicional, visto que só poderá receber a indenização caso a atividade estatal tenha provocado danos, ou seja, a indenização deverá fazer jus aos prejuízos causados, sendo assim, caso não haja danos, não haverá indenização. A indenização ocorrerá sempre posteriormente. Venosa esclarece que “A indenização deve abranger, porém, todos os danos e prejuízos com base no princípio de utilização de propriedade alheia”[20].

    Após o período de cinco anos haverá a prescrição da indenização, esse prazo é contado a partir do momento em que se inicia efetivamente o uso do bem pelo Poder Público.

    4.3 EXTINÇÃO[21]

    Assim que a situação de risco iminente é identificada, a requisição poderá ser decretada, não depende de nenhuma decisão judicial, por isso é auto-executória. Assim, quando houver a situação de perigo iminente, a necessidade de requisição é vinculada, pois o agente administrativo não poderá requisitar se ausente esse pressuposto ou permanecer com bens de particular sem que haja devida necessidade:

    TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9960 PR 2007.04.00.009960-6

    Processo: AG 9960 PR 2007.04.00.009960-6

    Relator (a): Nicolau Konkel Júnior

    Julgamento: 01/09/2009

    Órgão Julgador: Terceira Turma

    Publicação: D.E. 30/09/2009

    Ementa

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ferrovia Tereza Cristina S/A. Transferro Operadora Multimodal S/A. Estado do Paraná. Requisição de bens. Contrato de concessão. Locação. Transporte ferroviário. .

    O instituto da requisição, meio de intervenção administrativa na propriedade particular, encontra fundamento no art. , inc. XXV, da Constituição Federal "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"..Indeferimento da antecipação de tutela, tendo em vista, o prejuízo irreparável que acarretaria a terceiros, ao escoamento da safra agrícola da região, ao transporte ferroviário de cargas em época de escoamento da safra,à prestação do serviço público, à cadeia econômica de produtores, cooperativas, consumidores e exportadores do Estado do Paraná.. Não havendo utilização de alguns dos bens em questão, injustificável que continuem na posse da agravada. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo provido em parte.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    A situação de perigo público poderá ser avaliada pelo agente administrativo, visto que este ato discricionário poderá ser invalidado pelo judiciário por vício de legalidade.

    Após desaparecer a situação de perigo público iminente, haverá a extinção da requisição.

    5 A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

    A ocupação provisória ou temporária é definida por Hely Lopes Meirelles como "a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público..."[22].

    A ocupação temporária ocorre basicamente devido à necessidade de local para depositar equipamentos e materiais destinados à execução de obras ou serviços públicos em terrenos vizinhos à propriedade particular.

    5.1 CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

    A ocupação temporária ocorre tipicamente em propriedade imóvel, pois o objetivo é permitir que o Estado faça uso do bem para deixar alocados, em algum lugar do terreno desocupado (terrenos baldios ou propriedades inexploradas), máquinas, equipamentos, barracões de operários por um pequeno espaço de tempo.

    Trata-se de uma forma de intervenção estatal, pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

    Na obra “Direito Constitucional Brasileiro” Hely Lopes Meirelles menciona que "Essa prerrogativa estatal pode ser transferida a concessionários e empreiteiros, desde que autorizados pela Administração a ocupar terrenos baldios ou propriedades inexploradas, nas proximidades das obras ou serviços públicos a realizar."[23]

    Tem-se como exemplo para a ocupação temporária: a utilização de terrenos particulares perto de estradas; utilizados para alocação temporária de máquinas, equipamentos de serviços, etc; ocupação temporária de cubes, escolas e outros estabelecimentos privados por ocupação das eleições.

    Existem normas específicas para a ocupação temporária nas seguintes situações: Imóveis necessários à pesquisa e lavra de petróleo - Dec.-lei 1.864/81; Minérios nucleares - Dec.-lei 1.865/81 e a Lei 8.666/93 que foi alterada pela Lei 8.883/94 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos - ocupação temporária do local, instalações, equipamentos, material e pessoal do construtor inadimplente.

    Um dos pressupostos da ocupapação temporária é a necessidade da utilização do bem do particular para conclusão da obra, serviço ou atividade pública:

    TJSC - Agravo de Instrumento: AI 186274 SC 2002.018627-4

    Processo: AI 186274 SC 2002.018627-4

    Relator (a): Volnei Carlin

    Julgamento: 21/08/2003

    Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público

    Publicação: Agravo de instrumento n. , de São José.

    Parte (s): Agravante: Município de São José

    Agravado: Grammy Administradora de Imóveis Ltda

    Ementa

    Administrativo e processual civil - Ação de manutenção de posse - Ocupação temporária - Realização de obra pública - Iingresso em terreno de particular sem prévia notificação ou autorização - Turbação configurada - requisitos do art. 927 do código de processo civil.

    A Administração Pública pode utilizar interinamente terrenos não edificados, vizinhos a obras públicas, se esse uso provisório for necessário à execução dos trabalhos. É a figura administrativa da ocupação temporária. Contudo, não sendo hipótese de iminência de perigo público, caso em que a ocupação se assemelha à requisição (CRFB, art. , XXV), não prescinde as formalidades inerentes dos atos administrativos em geral. Em outras palavras, requer prévia autorização do proprietário do imóvel, sem o quê, o ato do agente administrativo caracteriza turbação à posse e autoriza o deferimento da liminar na ação de manutenção, mormente estando presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.

    Portanto a ocupação temporária trata de direito de caráter não real, só incide sobre propriedade imóvel, possui caráter transitório; ocorre devido à necessidade de realização de obras e serviços públicos normai, há possibilidade de indenização.

    5.2 INDENIZAÇÃO

    O art. 36 do Dec.-lei 3.365/41disciplina sobre a matéria de indenização na ocupação temporária e fica claro que o particular deverá recorrer - como citado por Venosa – “à ação indenizatória pelo transtorno e prejuízos à sua propriedade após a utilização.”[24] O proprietário poderá exigir a prestação de caução com o objetivo de se resguardar quanto à possíveis danos que venha a suportar em sua propriedade.

    Em 5 anos ocorre a prescrição da pretensão para que o proprietário postule indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação temporária.

    5.3 EXTINÇÃO[25]

    A ocupação temporária extingue-se com a desocupação do local utilizado como depósito de equipamentos e materiais destinados à consecução de obras e serviços públicos. Após a desocupação da propriedade será concluída a atividade pública. Se o Poder Público extrapolar os limites legais de ocupação, sua conduta será abusiva e suscetível de invalidação via judicial.


    6 A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Limitações administrativas são determinações de caráter geral, impostas pelo Poder Público a proprietários indeterminados por meio de obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Hely Meirelles traz como definição que “Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.”[26]

    As limitações administrativas são preceitos de Direito Público, são imposições unilaterais e imperativas divididas nas seguintes modalidades: fazer – positiva; não fazer – negativa; deixar fazer – permissiva e serão legítimas quando estiverem de acordo com os objetivos de uso da propriedade e o bem-estar social. O bem poderá ser utilizado normalmente, pois as limitações administrativas visam manter a destinação natural do bem em consonância com o bem-estar da coletividade.

    6.1 CARACTERÍSTICAS DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAS

    As três entidades estatais são competentes para delimitar limitações administrativas por meio de leis ou regulamentos, objetivando ordenar as atividades individuais, no sentido social em que devem ser exercidas. Portanto, são atos legislativos ou administrativos de caráter geral.

    Para que a propriedade esteja de acordo com a sua função social, deverá atender às exigências expressas no plano diretor da cidade – Estatuto da Cidade – que delimitará as diretrizes de política urbana naquele município.

    A limitação administrativa possui caráter definitivo e gera direitos subjetivos aos particulares interessados na observância das normas positivas, negativas ou permissivas. As limitações administrativas não são indenizáveis.

    Podem atingir quaisquer direitos ou atividades individuais, mas preferencialmente recaem sobre a propriedade particular. Meirelles destaca que “Com tais limitações o Estado moderno intenta transformar a propriedade-direito na propriedade-função, para pleno atendimento de sua destinação social, através de imposições urbanísticas, sanitárias, de segurança e outras.”[27]

    Vale ressaltar a diferença entre institutos diversos de intervenção do Estado na propriedade e a limitação administrativa: No que diz respeito ao comparativo entre as restrições de vizinhança – estas protegem especificamente os vizinhos enquanto que as limitações administrativas visam a proteção da coletividade; Em relação à servidão predial: trata-se de direito real gravado sobre coisa alheia em benefício de um particular, sendo que a limitação administrativa é geral e com objetivo de bem-estar social, conforme situação abaixo:

    TJSP - Apelação: APL 9087667562009826 SP 9087667-56.2009.8.26.0000

    Processo: APL 9087667562009826 SP 9087667-56.2009.8.26.0000

    Relator (a): Xavier de Aquino

    Julgamento: 04/07/2011

    Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

    Publicação: 06/07/2011

    Ementa

    Direito Administrativo. Limitação Administrativa Município De Santa Cruz Das Palmeiras Multa por infração à legislação que proíbe a lavagem de passeios públicos, quintais, veículos e outros serviços julgados dispensáveis, durante o período de escassez de água Ato precedido de notificação de infração lavrada por agente da Guarda Municipal Alegação de nulidade por vício de competência Eiva inexistente O fato de a notificação de infração ter sido lavrada por agente da Guarda Municipal não implica em nulidade por vício de competência, pois a legislação local, de modo expresso e claro, confere poder de fiscalização a tais servidores, ai incluída a fiscalização das limitações administrativas estabelecidas em prol do interesse geral da comunidade Sentença reformada Recurso provido.

    A limitação administrativa diferencia-se também da servidão administrativa, pois nesta, haverá a imposição especial de ônus a determinada propriedade para viabilizar a execução de serviço público e poderá ser indenizada pelo Poder Público, se houver prejuízo, enquanto que a limitação administrativa é geral e gratuita; No tocante à matéria de desapropriação, a limitação administrativa distingue-se, pois nesta há apenas uma restrição ao uso do bem imposta de maneira geral, sendo que na desapropriação o proprietário perde o domínio do bem mediante indenização.

    O recuo de alguns metros nas construções urbanas nas calçadas ou o impedimento do desmatamento de parte da área de floresta nas propriedades rurais são exemplos de limitações administrativas.

    As limitações administrativas também delimitam os moldes para exploração das riquezas naturais como florestas, jazidas, fauna, flora ou utilização de coisas públicas e/ou interesse histórico ou artístico nacional, são riquezas dignas de proteção do Poder Público.

    6.2 INDENIZAÇÃO

    As limitações administrativas possuem caráter de gratuidade.

    Conforme Hely Meirelles "A limitação administrativa, por ser uma restrição geral e de interesse coletivo, em regra, não obriga o Poder Público a qualquer indenização..."[28].

    A limitação não caracteriza prejuízo para o proprietário, e sim uma adequação da propriedade com os interesses coletivos.

    6.3 EXTINÇÃO[29]

    A limitação administrativa é condicionada à função social do bem, portanto, estará incorporada à utilização da propriedade, sendo assim, passa a ser, via de regra, definitiva, e não será extinta, pois o interesse de manter o bem-estar social prevalecerá.

    Quando a administração pública caracterizar situação de perigo iminente, poderá impor limitações de urgência, objetivando atender à necessidade mais específica da coletividade, sendo assim, tal limitação poderá possuir caráter transitório e consequentemente, poderá extinguir-se assim que encerrada a situação de perigo.


    7 O TOMBAMENTO

    O tombamento é a forma de intervenção na propriedade em que o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro, o objetivo é preservar a memória cultural do país.

    Meirelles define o tombamento como “a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.”[30]

    O proprietário permanecerá com o domínio e a posse do bem, porém, não poderá usar e fruir livremente da coisa, visto que deverá manter as caraterísticas que o levaram a ser tombado.

    A preservação do patrimônio cultural é respaldada pela Constituição Federal em seu art. 216, § 1º. Neste artigo, é mencionado o termo “Poder Público” e por esta razão legitima qualquer entidade estatal a dispor sobre o tombamento de bens. O Dec.-lei 25/37 é a norma nacional sobre o tombamento, mas também há outras disposições legais que tratam do tema.

    7.1 CARACTERÍSTICAS DO TOMBAMENTO

    O órgão administrativo incumbido de apreciar as características históricas, científicas, artísticas, culturais e ambientais das coisas proclamará a situação do bem, contudo o proprietário poderá contestar tais alegações e a questão poderá ser discutida em juízo. Nas situações em que o Poder Público não tomar medidas necessárias para tombar determinado bem, então o Ministério Público mediante ação civil pública ou um cidadão – ação popular, poderão provocar o judiciário para iniciar processo de tombamento.

    No que diz respeito à preservação do patrimônio cultural, União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão concorrentes conforme o art. 23, III da CF. Em relação à competência para legislar sobre esta matéria, caberá à União e aos Estados (art. 24, VII, CF) e os Municípios complementarão no que for necessário de acordo com as necessidades locais (art. 30, I e II, CF).

    Para que determinado bem seja tombado será necessária a observação do devido processo legal que dará oportunidade para o proprietário manifestar-se antes da inserção da coisa nos Livros do Tombo.

    O tombamento poderá ser uma restrição individual ou geral. Quando a restrição for individual, recairá sobre a propriedade de uma determinada pessoa, porém, poderá ser geral, assim, atingirá a coletividade, obrigando que sejam respeitados os padrões impostos pelo Poder Público para conservação da coisa em suas características culturais, a determinação de que um bairro siga o padrão arquitetônico cultural sem modificar a aparência de suas residências, conforme situação abaixo:

    STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 761756 DF 2005/0101530-7

    Processo: REsp 761756 DF 2005/0101530-7

    Relator (a): Ministro Teori Albino Zavascki

    Julgamento: 15/12/2009

    Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma

    Publicação: DJe 02/02/2010

    Ementa

    Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de Brasília. Violação à norma de tombamento.

    1. É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.

    2. Assim, está também protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. O gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito, importando ofensa ao art. 17 do DL 35/1937. Precedente: REsp 840.918, 2a. Turma, Min. Herman Benjamin. 3. Recursos Especiais providos.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos Recursos Especiais, nos termos do voto do Sr.MministroRrelator. os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. assistiram ao julgamento o Dr.Ddaniel Beltrão de Rossiter Corrêa, pela parte recorrente:Distrito Federal e a Dra. Helena Dias Leão Costa, pela parte recorrente: instituto do patrimônio histórico e artístico nacional - IPHAN.

    Antes da decisão final acerca do tombamento de um bem é instituído o tombamento provisório, cujos efeitos são os mesmos do tombamento definitivo, exceto, o registro no cartório de imóveis. Meirelles define o tombamento provisório: “A abertura do processo de tombamento, por deliberação do órgão competente, assegura a preservação do bem até a decisão final, a ser proferida dentro de sessenta dias, ficando sustada desde logo qualquer modificação ou destruição (art. , item 3, do Dec.-lei 25/37).”[31] Esse prazo para decisão quanto ao tombamento definitivo não poderá ser excedido, pois poderá caracterizar abuso de poder.

    Após a decretação do tombamento definitivo de imóvel, deverá ser realizada averbação na matrícula do bem (art. 13, Dec.-lei 25/37). Ao ser decretado o tombamento, caberá ao proprietário recurso somente ao Presidente da Repúlica, poderá também o Presidente declarar o cancelamento do tombamento se entender necessário por conta de motivos de interesse público.

    O proprietário que modificar, demolir, destruir, mutilar, pintar ou reparar o bem sem autorização do IBPC – Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural, poderá ser multado em cerca de 50% do dano causado à coisa (art. 17, Dec.-lei 25/37).

    União, Estados e Municípios terão direito de preferência à compra dos bens tombados antes que sejam retirados do país ou alienados à título oneroso, sob pena de anulação da alienação (art. 22 e §§, Dec.-lei 25/37).

    A vizinhança de imóveis tombados não poderá reduzir a visibilidade do bem objeto de tombamento (art. 18, Dec.-lei 25/37). Hely Lopes Meirelles esclarece o conceito de redução de visibilidade do seguinte modo “... para fins da lei de tombamento, é amplo, abrangendo não só a tirada da vista da coisa tombada como a modificação do ambiente ou da paisagem adjacente, a diferença de estilo arquitetônico e tudo o mais que contraste ou afronte a harmonia do conjunto, tirando o valor histórico ou a beleza original da obra ou do sítio protegido.”[32]

    A Lei 3.924/61 trata da preservação de monumentos arqueológicos e pré-históricos, e o IPHAN, órgão instituído pelo Governo Federal, validará as escavações em terras públicas ou particulares.

    A desapropriação de bens tombados só poderá ser feita para que seja mantido o tombamento, exceto, mediante o cancelamento do tombamento pelo órgão competente.

    7.2 INDENIZAÇÃO[33]

    Via de regra, o tombamento não implicará em indenização ao proprietário, contudo, caso haja custo para conservação do bem diante das condições impostas pelo Poder Público, ou a depreciação do valor econômico da coisa devido ao prejuízo quanto à sua utilização, então o proprietário deverá ser indenizado ou ainda, poderá sofrer processo de desapropriação.

    7.3 EXTINÇÃO[34]

    O poder público poderá, de ofício, a requerimento do proprietário ou outro interessado, declarar o desfazimento do tombamento por julgar desaparecido o fundamento que deu suporte ao ato.


    8 A DESAPROPRIAÇÃO

    A desapropriação trata-se de procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere compulsoriamente para si a propriedade de terceiro, de acordo com Sílvio de Salvo Venosa, a desapropriação "justifica-se como ato de soberania, assim como é o poder de polícia ou o poder de tributar.[35]". A desapropriação tem como natureza jurídica uma modalidade de perda da propriedade, regulada basicamente pelo Dec.-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com modificações introduzidas por várias leis posteriores.

    [36]Venosa entende que devido ao título gerado no procedimento administrativo ou no processo expropriatório ser registrável por força própria, então, após o processo haverá a aquisição originária da propriedade, é dispensável a existência de registro anterior.

    Não há questionamentos sobre o domínio do bem no processo expropriatório, somente são discutidos o preço e eventuais nulidades processuais. O art. 35 do Dec.-Lei nº 3.365/41 dispõe que ainda que a indenização tenha sido paga a terceiro, que não o titular do domínio, não é invalidado o ato:

    At. 35: os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade de processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos."

    Caso o Poder Público desaproprie com desvio de finalidade ou abuso de poder, não se valendo dos princípios constitucionais de utilidade, necessidade pública ou interesse social, o prejudicado poderá acionar o Estado em ação autônoma.

    No art. , XXIV, e art. 182 e 184 da Constituição Federal são determinados os pressupostos para desapropriação: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social, condicionados ao pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro nos dois primeiros casos e no último será em títulos da dívida pública.

    Sílvio Venosa explica que:

    A necessidade pública denota urgência em obras ou atividades do Estado que determinam a pronta transferência do bem privado à Administração. A utilidade pública demonstra a conveniência de apropriação do bem, sem que seja urgente ou imprescindível. O interesse social é aquele que efetivamente permite ao Estado buscar o sentido social da propriedade. Decorre de circunstâncias para melhor distribuição e fruição da propriedade privada. Os bens desapropriados por interesse social não se destinam propriamente a órgãos da Administração, mas à coletividade.[37]

    Podem ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, contanto que estejam presentes os pressupostos de necessidade, utilidade pública e interesse social, até mesmoos direitos autorais, inventos e descobertas. Entes públicos superiores também podem desapropriar bens de inferiores, conforme expresso no art. , § 2º, do Dec.-Lei nº 3.365/41.

    8.1 ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO

    8.1.1 Desapropriação por interesse social

    Esta modalidade de desapropriação é definida por Hely Meirelles como “aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social (Lei 4.132/62, art. ).” [38]

    São previstas duas hipóteses de desapropriação por interesse social: a primeira é privativa da União para fins de Reforma Agrária e a outra é permitida à União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios para que o uso da propriedade seja adequado às exigências da coletividade.

    O objeto da desapropriação e seu destino deverão estar contidos na alçada da Administração expropriante.

    Nesta forma de desapropriação o objetivo é propiciar melhor aproveitamento ou utilização do bem em prol da comunidade e não de interesse da Administração.

    8.1.2 Desapropriação para fins de reforma agrária

    Quando um imóvel rural não estiver cumprindo sua função social, conforme arts. 184 a 186 da Constituição Federal, haverá possibilidade de expropriação mediante o pagamento de indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária. Somente a União poderá desapropriar por interesse social para fim de Reforma Agrária, é competência exclusiva.

    Celso Ribeiro Bastos ensina que:

    Um dos requisitos fundamentais para que incida a desapropriação, para fins de Reforma Agrária, é que o imóvel não esteja cumprindo a sua função social, tal como definida no art. 186 da Constituição: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; ademais, que o imóvel seja rural. [39]

    O art. 185 da Constituição excetua dois tipos de propriedade rural à regra da desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra, quanto a propriedade produtiva. Para esclarecer o dispositivo acima e deixar claro quais propriedades não poderão ser objeto desta modalidade de desapropriação, o art. da Lei 8.629/93 conceitua imóvel rural, pequena e média propriedade do seguinte modo:

    I – imóvel rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

    II – pequena propriedade – o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

    III – média propriedade – o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

    Nesta modalidade de desapropriação, o proprietário será indenizado de uma maneira particular: através de títulos da dívida agrária, somente as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, conforme estabelece o art. da Lei 8.629/93.

    8.1.3 Desapropriação por zona

    A desapropriação por zona está regulada pelo Decreto Lei 3.365/41 que disciplina em seu art. :

    Art. 4º: A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

    Ensina o professor Hely Lopes Meirelles que: “Estas áreas ou zonas excedentes e desnecessárias ao Poder Público podem ser vendidas a terceiros, para obtenção de recursos financeiros.” [40]

    Na declaração de utilidade pública deverá constar expressamente qual a área necessária às obras ou serviços públicos e qual a faixa excedente que será desapropriada para futura alienação.

    8.1.4 Desapropriação por observância do Plano Diretor do Município

    A partir de 10 de julho de 2001, com a edição do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2011), é permitido aos Municípios, mediante lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano subutilizado, não-edificado ou não utilizado. Meirelles explica que:

    O proprietário será notificado para, em prazos não inferiores a um ano para protocolo do projeto e dois anos a partir da aprovação dele para início das obras, adequar a utilização do imóvel às prescrições da lei, sob pena de tributação progressiva do IPTU pelo prazo de cinco anos consecutivos respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Decorridos os cinco anos de tributação progressiva sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, emitidos mediante aprovação do Senado Federal, que serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.[41]

    O valor da indenização será contabilizado com o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o valor de eventuais incorporações de obras realizadas pelo Poder Público depois de notificar o proprietário sem que seja feito o cômputo de lucros cessantes e juros compensatórios.

    8.1.5 Desapropriação para fins de urbanização

    Esta modalidade de desapropriação é regulamentada pelo art. , i, do Dec.-Lei 3.365/41 com redação dada pela Lei 6.602/78, complementada pelo art. 44 da Lei 6.766/79. Conforme as palavras de Hely Meirelles é realizada com o objeto de promover “a correta implantação de novos núcleos urbanos, ou para fins de zoneamento ou renovação de bairros envelhecidos e obsoletos, que estejam a exigir remanejamento de áreas livres, remoção de indústrias, modificação de traçado viário e demais obras públicas ou edificações que dêem ao bairro a funcionalidade compatível com sua nova destinação no complexo da cidade.”[42]

    Um exemplo desta forma de desapropriação ocorre com a expropriação para formação de distritos industriais, contudo a Administração expropriante deverá planejar a área e promover a urbanização necessária à sua destinação.

    8.1.6 Desapropriação judicial baseada na posse pro labore

    Aduz o Código Civil em seus §§ 4º e 5º que:

    § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

    É com base neste fundamento que poderá ser suscitada a desapropriação baseada na posse pro labore, que será a desapropriação fundamentada em atender a função social do bem, valorizando construções ou plantações em patamar considerável realizados através do labor de ocupantes de boa-fé.

    O proprietário se sujeita à desapropriação se não estiver produzindo a utilidade socioeconômica do bem e seu aproveitamento racional, adequado, por meio de obras e serviços relevantes no imóvel.

    Maria Helena Diniz afirma que “Essa posse qualificada é enriquecida pelo valor laborativo de um número considerável de pessoas (quantidade apurada com base na extensão da área possuída), pela realização de obras, loteamentos, ou serviços produtivos e pela construção de uma residência, de prédio destinado ao ensino ou lazer, ou, até mesmo, de uma empresa.” [43]

    Trata-se, portanto, de mais uma forma compulsória de propiciar a destinação socioeconômica da propriedade por meio de intervenção do Estado.

    8.1.7 Desapropriação indireta

    A desapropriação indireta é realizada por meio de apossamento e utilização de bem de particular sem que haja o devido processo legal, trata-se de uma invasão ilícita no domínio privado. Porém, se houver a inércia proprietário no curso da atividade de ocupação e este não suscitar meios protetivos da propriedade, então, ter-se-á por consumada a desapropriação indireta e a coisa privada será efetivamente da Administração Pública.

    Venosa explica que:

    Se realmente a utilização da coisa preenche as finalidades da expropriação, de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, não será conveniente nem possível fazer com que o bem volte ao domínio privado. Por vezes, nem mesmo existe o apossamento do bem, mas a atividade da Administração é de tal monta que impõe limitações, servidões ou restrições à propriedade privada impeditivas do exercício dos poderes inerentes. [44]

    Para que o proprietário prejudicado receba a justa indenização, deverá promover ação de procedimento ordinário. Após a apuração do valor por parte da perícia, o valor será contabilizado como se tivesse havido processo expropriatório, considerando, inclusive, juros moratórios.

    8.2 PROCESSO

    Na hipótese da desapropriação decorrer de acordo administrativo, será reduzido a termo, lavrar-se-á escritura pública para que na sequência haja o registro imobiliário, caso seja imóvel.

    Se não ocorrer acordo, seguirá o rito procedimental determinado pelo Dec.-Lei 3.365/41 em consonância com princípios do Código de Processo Civil. Esta lei restringe a causa de pedir no processo expropriatório, o art. 9º impede que o Poder Judiciário examine e decida se foram verificados ou não os casos de utilidade pública.

    Nas situações de desvio de finalidade ou ilegalidade no procedimento administrativo, tratar-se-á de matéria de Direito Público e deverá ser versada em ação autônoma.

    Venosa ensina que:

    Há situações de extremo abuso de poder e desvio de finalidade que não podem desamparar o jurisdicionado. Nem sempre o mandado de segurança ou a via ordinária conseguirá reparar o dano em tempo oportuno. Há julgados que admitiram a discussão da higidez do ato administrativo no bojo do processo (RSTJ 13/272). Isso, no entanto, não pode ser tomado como regra. As questões atinentes a desvio de finalidade do ato expropriatório pertencem ao estudo do direito administrativo, porém, nada mais são do que abuso de direito praticado pela autoridade pública. [45]

    Via de regra, o julgador de processo de desapropriação limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato administrativo e à discussão da justa indenização.

    Se for declarada a urgência, poderá ocorrer a imissão provisória na posse antes da citação do réu mediante depósito prévio em juízo. Sílvio Venosa faz uma ressalva no que diz respeito ao valor “que nem sempre esse depósito atenderá às finalidades da lei. Com freqüência, o valor do depósito prévio é irrisório, ocasionando iniqüidades. Sem numerário suficiente para adquirir outro imóvel, o expropriado é lançado com freqüência em difícil situação econômica e social.” [46].

    Quando o bem em questão for um imóvel residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário-comprador com contrato registrado, a imissão reger-se-á através de procedimento específico estabelecido no Dec.-Lei nº 1.075/70, em que determina que a imissão somente será possível após a intimação do expropriado que poderá impugná-la, assim o juiz determinará avaliação prévia e a imissão provisória somente poderá ser autorizada mediante o depósito da metade da oferta. Nas modalidades de desapropriação não abrangidas pelo Dec.-Lei 1.015/70 não é admitida a impugnação do expropriado em relação à oferta inicial e a provocação da perícia, estas, são disciplinadas pelo art. 15 do Dec.-Lei nº 3.365/41.

    Em relação ao domínio, se no decorrer do processo surgirem dúvidas, o levantamento do depósito ficará condicionado à decisão de processo próprio em que os interessados deverão recorrer.

    A imissão definitiva ocorrerá somente com o pagamento integral do valor afixado em acordo ou sentença final.

    8.3 INDENIZAÇÃO

    A regra geral para indenização por desapropriação é o pagamento de valor justo, prévio e em dinheiro. Porém existe a exceção para indenização de desapropriação para fins de Reforma Agrária, esta o valor é indenizado por meio de títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da CF e para os imóveis urbanos não integrantes do Plano Diretor em que é autorizada a indenização posterior em títulos da dívida agrária para os primeiros e da dívida pública para os últimos, previstos no art. 184, § 4º, III.

    A Constituição Federal em seu art. 243 faz menção às glebas em que são localizadas culturas psicotrópicas, refere-se a uma situação de expropriação destas áreas sem nenhum tipo de indenização, contudo, Venosa defende que “O legislador empregou mal o termo, porque se refere a confisco, que se caracteriza como pena em razão de ato ilícito. Não existe desapropriação sem indenização”.[47]

    A indenização será computada com base no valor do bem, benfeitorias e construções, lucros cessantes, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, e também custas e despesas processuais juntamente com honorários advocatícios. Esta indenização não terá cabimento na situação mencionada acima, referente ao art. 243 da CF.

    O cômputo dos juros compensatórios é realizado desde a imissão na posse, se ocorrer, conforme Súmula 164 do Supremo Tribunal Federal.

    Na possibilidade de fundo de comércio, o expropriado poderá ser indenizado por esta razão. Se o direito pertencer a terceiro, poderá propor ação autônoma para ser indenizado, contudo não se discutirá no processo de expropriação, direitos de terceiro, é o que estabelece o art. 26 do Dec.-Lei nº 3.365/41. Entretanto, se terceiro for afetado pelo ato administrativo, poderá intentar ação própria.

    8.4 DESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO

    A desistência da desapropriação é uma faculdade do Poder Público que será admissível até antes da incorporação do bem ao patrimônio do Estado. Quando se tratar de móveis, até que seja realizada a tradição e para imóveis até a sentença expropriatória tenha transitado em julgado ou transcrição do título do acordo administrativo. Caso o bem já tenha sido incorporado ao patrimônio do Estado, não há que se falar em desistência e sim de retrocessão.

    Se a Administração entender necessário a revogação de seu ato, poderá revogá-lo por oportunidade ou conveniência. Sílvio Venosa ensina que: “Se os efeitos materiais produzidos pelo ato até sua revogação ocasionarem prejuízos ao particular, devem ser indenizados, embora a coisa retorne a seu domínio. Se já modificada a coisa a ponto de desnaturá-la, impossibilita-se a devolução”.[48] Na hipótese do proprietário ter recebido indenização prévia e houver a inexistência de prejuízo ou qualquer alteração danosa à propriedade, o proprietário deverá devolver o valor recebido, pois não mais existirá a desapropriação, foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

    TJSP - Apelação: APL 531153120098260224 SP 0053115-31.2009.8.26.0224

    Processo: APL 531153120098260224 SP 0053115-31.2009.8.26.0224

    Relator (a): Regina Capistrano

    Julgamento: 24/04/2012

    Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público

    Publicação: 25/04/2012

    Ementa:

    Desapropriação sentença de procedência, fixada a indenização revogação posterior do decreto de utilidade pública faculdade do poder público homologada a desistência da ação de desapropriação ausência de imissão na posse pagamento da primeira parcela da indenização pela expropriante necessidade de devolução do valor pago pela municipalidade, eis que inexistente a desapropriação, imissão na posse ou qualquer alteração danosa na propriedade imóvel da expropriada manutenção da decisão neste sentido.recursos aos quais se nega provimento. Sentença mantida.

    Os atos administrativos poderão ser anulados, caso sejam detectados vícios e produzirão os mesmos efeitos da revogação enquanto o bem não for incorporado ao patrimônio público. A anulação também poderá ocorrer de decisão judicial.

    Na hipótese de desvio de poder, finalidade ou abuso de direito, caberá mandado de segurança, ação popular ou ordinária.

    8.5 RETROCESSÃO

    Este instituto é disciplinado pelo art. 519 do Código Civil que disciplina o seguinte:

    Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

    A retrocessão não foi prevista no Dec.-Lei nº 3.365/41 e em seu art. 35 veda a reivindicação do imóvel já incorporado ao patrimônio público:

    Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver‑se‑á em perdas e danos.

    Assim, conforme esclarece Venosa “grande parte da doutrina e da jurisprudência entende que já não existe o instituto como direito real.” [49]

    A retrocessão só terá cabimento se o Poder Público não der finalidade prática ao bem., pois mesmo se a coisa for utilizada para finalidade diversa daquela especificada no decreto, ainda assim não será aplicada a retrocessão, se a finalidade dada à coisa estiver dentro do âmbito da utilidade ou necessidade pública.

    CONCLUSÃO

    Através deste estudo realizamos uma breve análise do instituto da propriedade, sua evolução histórica, bases constitucionais e os modos de intervenção do Estado na propriedade com base na Supremacia do Interesse Público sobre o particular.

    O Estado detentor de prerrogativas com base no interesse social, necessidade e utilidade pública poderá exercer de seus meios de coerção e poder de polícia sempre que houver iminente risco ou necessidade pública.

    Discorremos sobre a servidão administrativa que ocorrerá quando o poder público necessitar de utilizar a propriedade imóvel a fim de executar obras públicas e serviços de interesse público. No caso da requisição, será utilizada mediante a necessidade do Estado no uso de bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente à população.

    Vimos que a ocupação temporária se dará quando o Poder Público por motivos de execução de obras e serviços precisar usar a propriedade imóvel para que nela guarde seus equipamentos e máquinas. Trata-se de uma modalidade temporária de intervenção, visto que será necessária apenas no decurso de tempo em que a obra estiver em andamento.

    Outro modo de intervenção do Estado acontecerá através das limitações, pois mesmo a Constituição garantindo o direito de propriedade, o proprietário ficará limitado às condições impostas pelo Estado através de obrigações negativas ou permissivas.

    Temos o tombamento como proteção dos interesses coletivos no sentido de preservar o patrimônio cultural de modo que o proprietário não poderá usufruir livremente e de modo egoístico de sua propriedade, assim caso seja tombada por ser considerado patrimônio histórico.

    E temos por último, o meio de intervenção supressiva do Estado no direito de propriedade: a desapropriação, onde o Estado toma para si a propriedade de terceiro em razão de utilidade pública ou interesse social.

    Para que o proprietário seja desapropriado será necessária a indenização prévia, justa e em dinheiro ou através de títulos da dívida agrária ou pública – de acordo com a modalidade de desapropriação.

    Desta forma, concluímos que o Estado possui formas de reprimir e suprimir o proprietário a usar o bem de acordo com sua função social, sendo necessário promover a destinação socioeconômica da propriedade, visto que caso contrário fará uso de seus meios de intervenção sobre a propriedade privada para que o interesse público seja preservado e ainda contará com as prerrogativas baseadas no interesse social da coletividade.


    REFERÊNCIAS

    BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

    DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010. vol. 4.

    GONÇALVES, Luiz da Cunha. Tratado de direito civil. 2º ed. São Paulo: Max Limonad, 1955. v. 11.

    MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Constitucional. São Paulo. Saraiva, 2010. v. 1.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002.

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20ª edição. Rio de Janeiro, 2009. v.4.

    VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. v. 5

    [1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 320.

    [2] GONÇALVES, Luiz da Cunha. Tratado de direito civil. 2º ed. São Paulo: Max Limonad, 1955, v. 11, p. 190.

    [3] Ibidem, p. 190. v. 11.

    [4] Ibidem, p. 190. v. 11.

    [5] MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito Constitucional. São Paulo. Saraiva, 2010, v. 1, p. 292.

    [6] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20ª edição. Rio de Janeiro, 2009,v. 4, p.70.

    [7] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 630.

    [8] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 323.

    [9] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 324.

    [10] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 325.

    [11] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 632.

    [12] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 632.

    [13] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 632.

    [14] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 656

    [15] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 657

    [16] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v. 5, p. 287.

    [17] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 660

    [18] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 20002, p. 658

    [19] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.vol. 4, p. 196.

    [20] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v. 5, p. 288.

    [21] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 661

    [22] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 662.

    [23] Ibidem p. 662.

    [24] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v. 5, p. 288.

    [25] Ibidem p. 288.

    [26] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 664.

    [27] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 665

    [28] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 671

    [29] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 666

    [30] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 607.

    [31] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, ANO, p. 609.

    [32] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, ANO, p. 610.

    [33] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 610.

    [34] Ibidem p. 610.

    [35] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v.5, p. 270.

    [36] Ibidem, p. 270.

    [37] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, p. 270. v. 5

    [38] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 639

    [39] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 659

    [40] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 636

    [41] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 638

    [42] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 637

    [43] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 25ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010. vol 4, p. 199.

    [44] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, vol 5, p. 282.

    [45] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010,v. 5, p. 275.

    [46] Ibidem p. 277.

    [47] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v. 5, p. 281.

    [48] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010,v. 5, p. 284.

    [49] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010, v. 5, p. 284.

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